Decreto da Regência

Decreto da Regência
- 14 de julho de 1832 -

O termo ermida de Nossa Senhora do Carmo aparece no início do século XIX, mais precisamente, em 1805 como “ermida sob o orago de Nossa Senhora do Carmo”1. Mas é fazenda da Serra que aparece o primeiro registro com citação referencial mais próxima a Virgem do Carmo. A questão do curato1 de Nossa Senhora do Carmo, é uma questão ainda a ser estudada com seriedade, pois é citado no decreto regencial de 14 de Julho de 1832, ainda antes de Carmo da Boa Vista.
O curato de Nossa Senhora do Carmo, filial do curato de Nossa Senhora da Ajuda das Três Pontas, traz a tona a dúvida quanto ao marco inicial de criação de Carmo da Cachoeira. Se esta descoberta feita no ano em que se comemorou o sesquicentenário da criação da freguesia do Carmo da Cachoeira, refletirá ao certo, nas futuras comemorações de 200 anos.

A Regência, em nome do Imperador, o Senhor Dom Pedro Segundo, tem sancionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléia-Geral, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais.

Artigo 1º: Ficam elevadas a paróquia na Província de Minas Gerais, e na comarca do Ouro Preto, os seguintes curatos: (...)
Artigo 2º: O curato de Nossa Senhora da Ajuda das Três Pontas, tendo por filiais os curatos de Nossa Senhora do Carmo e do Espírito Santo da Varginha.
Artigo 12º: Quaisquer dúvidas suscitadas na ocasião da instalação das novas paróquias, e supressão de outras, serão decididas pelo presidente do Conselho, precedendo informação circunstanciada das respectivas Câmaras.
Artigo 13º: Ficam revogadas as leis e ordens em contrário. Diogo Antônio Feijó, Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários.

Palácio do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 1832, undécimo da Independência e do Império.

José da Costa Carvalho
João Bráulio Moni
Diogo Antônio Feijó

1 – Barbosa, Dicionário Histórico Geográfico de Minas Gerais, 1964, p. 199:80.
2 – Curato é aldeia ou povoação que possui um vigário como cura.